A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (19), a urgência para acelerar a análise do Projeto de Lei (PL 1846/25), que acaba com descontos aplicados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinados a associações e sindicatos.

A Lei de Benefícios da Previdência Social em vigor prevê a possibilidade de desconto na folha do INSS para associações e sindicatos, desde que os segurados autorizem o desconto automático. A proposta, portanto, revoga a permissão.

A urgência aprovada pelos deputados garante que a proposta seja analisada direto do plenário da Câmara, sem necessidade de ar pela análise das comissões temáticas. Para virar lei, o texto deve ser aprovado por deputados e senadores.

Para o autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), revogar o dispositivo visa a proteção dos aposentados e pensionistas contra descontos indevidos. Uma  investigação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal identificou recentemente que este tipo de fraude em aposentadorias e pensões do INSS somam cerca de R$ 6,3 bilhões.

A Câmara dos Deputados vai promover, no dia 27 de maio, uma audiência pública para discutir a criação do Dia Nacional do Associativismo. A proposta, que sugere o dia 15 de julho como data comemorativa, busca reconhecer oficialmente a importância do movimento associativista na promoção do desenvolvimento regional, no apoio aos pequenos negócios e na articulação entre sociedade civil e poder público.

A data escolhida faz referência à fundação da Associação Comercial da Bahia, em 1811 — primeira entidade a fazer parte do sistema CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil). 
A audiência deverá reunir representantes do setor empresarial, parlamentares e lideranças regionais. Segundo a confederação, será uma oportunidade para apresentar a relevância histórica e atual do associativismo como força propulsora da economia brasileira.

A CACB reúne mais de 2 mil associações em todo o país, alcançando cerca de 175 milhões de pessoas com atuação nos setores de comércio, indústria, serviços e agro. “Diferente das centrais sindicais, nosso sistema é independente e construído de baixo para cima, com base nas lideranças locais”, afirma Alfredo Cotait, presidente da CACB. “Somos a maior rede capilar independente do Brasil”, completa.

G50+

Um dos destaques da atuação institucional da CACB é o G50+, formado por lideranças de associações comerciais de diversas regiões do Brasil. 

Para Mauro Sammarco, presidente da Associação Comercial de Santos, o associativismo é essencial para enfrentar desafios locais, especialmente em cidades estratégicas como Santos, sede do maior porto do país. “O associativismo é isso: trazer a força da sociedade para avançar em pautas importantes”, resume.

Criada em 1870, a Associação Comercial de Santos representa 244 empresas e exerce papel fundamental nas discussões sobre comércio exterior, logística e infraestrutura. A entidade é exemplo do impacto positivo que o associativismo pode ter no desenvolvimento regional.

Mais informações sobre o evento e outras ações da CACB, e www.cacb.org.br.

A tradicional Marcha dos Prefeitos a Brasília, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ocorre nesta semana, reunindo gestores municipais de todo o país. Os prefeitos buscam pressionar o Congresso a fim de fortalecer o diálogo federativo e apresentar demandas prioritárias do movimento municipalista. Melhorias no pacto federativo, regras sobre emendas parlamentares, reforma tributária e a sustentabilidade fiscal devem estar entre as pautas. 

A presença massiva dos líderes municipais promete intensificar as negociações e influenciar as votações em andamento.

Comissão Especial Debate Isenção do IR

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados continua as discussões sobre o projeto que propõe a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil mensais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou a importância de aprovar a medida até 30 de setembro, para que possa entrar em vigor em 2026, conforme o princípio da noventena.

I do INSS

A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (I) para investigar irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em fase de negociações. Os debates continuam nos bastidores e o presidente da Câmara, Hugo Motta, já disse que o Congresso está buscando soluções para a crise no órgão, incluindo projetos que visem aprimorar a gestão e a transparência. 

Recurso de Hugo Motta sobre Decisão do STF

O deputado Hugo Motta apresentou recurso contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O recurso busca reverter a decisão e permitir o prosseguimento das investigações. A movimentação de Motta reflete as tensões entre o Legislativo e o Judiciário em torno de casos envolvendo parlamentares.

Anistia

No Senado, parlamentares buscam construir uma alternativa ao projeto de anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, vem falando sobre um texto alternativo para a proposta apresentada pela oposição. A pauta enfrenta resistência e líderes partidários trabalham para encontrar um texto que equilibre as demandas por justiça e reconciliação. O debate é sensível e promete dividir opiniões dentro e fora do Congresso.
 

Contas de serviço público, como luz e água, poderão ter suas datas de vencimento alteradas. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4371/23, que propõe uma nova organização para o vencimento desses boletos. A ideia é que as datas não se concentrem no fim do mês, mas sejam distribuídas entre a primeira e a segunda quinzena, sempre com pelo menos dois dias de intervalo entre elas.

Segundo o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor da proposta, a prática atual — que concentra os vencimentos no final do mês — acaba sobrecarregando o orçamento familiar. “Isso compromete o planejamento financeiro e cria dificuldades para muitos brasileiros”, justificou.

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), deu parecer favorável após ajustes no texto. Para ele, a mudança atende a uma demanda real da população, ao permitir mais flexibilidade para quem precisa organizar seus pagamentos.

Mudança na Lei

O projeto modifica a atual Lei de Concessões de Serviços Públicos, que já obriga as empresas a oferecerem, no mínimo, seis opções de datas para quitação das faturas. A novidade está na exigência de que essas datas sejam mais bem distribuídas ao longo do mês. 

A tramitação segue em caráter conclusivo e ainda ará pelas Comissões de istração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
 

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal retoma nesta terça-feira (13), a análise do projeto que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramita sob o número PL 2.159/2021, pretende consolidar diretrizes gerais e modernizar as normas aplicadas pelos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

O texto em discussão é de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que apresentou seu parecer na reunião anterior da CMA. A versão do relatório é idêntica à que foi encaminhada anteriormente à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ambos os parlamentares coordenaram um esforço de articulação política para chegar a um consenso sobre o conteúdo da proposta, que já acumula mais de 90 emendas apresentadas por senadores.

A votação nas duas comissões está prevista para os dias 20 ou 21 de maio.

Segurança jurídica

O objetivo central da iniciativa é promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, contribuindo para o avanço de uma agenda de sustentabilidade no país. Além de padronizar os procedimentos em âmbito nacional, o projeto busca desburocratizar a emissão de licenças para empreendimentos de baixo impacto ambiental.

Segundo o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta está em discussão há mais de 20 anos — tendo sido apresentada originalmente na Câmara dos Deputados em 2004 — e a versão atual do relatório já ou por diversas atualizações.
 

Nesta próxima semana, o Congresso Nacional deverá ter como um dos focos principais a PEC do fim da reeleição, que retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê o fim da possibilidade de reeleição para cargos do Executivo a partir de 2030 e a adoção de mandatos de cinco anos a partir de 2034.

Também está previsto o aumento do mandato de senadores para dez anos, ponto que enfrenta resistência de parte dos parlamentares. A senadora Eliziane Gama pediu vista do texto e deve apresentar emenda contra essa ampliação, o que atrasou a votação nesta semana.

Além disso, será discutido no Senado o projeto de lei aprovado na semana ada pela Câmara que aumenta o número de deputados. Iniciativa que, segundo o cientista político Eduardo Grin, deve ter grande apelo popular pela natureza do projeto e também pelo interesse dos partidos na matéria. 

Diante da polêmica que já dura três semanas, sobre as fraudes nas pensões e aposentadorias no INSS, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (MI) instaurada para debater o assunto deve continuar a tomar tempo dos congressistas com debates e mais recolhimento de depoimentos, sugere Grin. 

Anistia e apostas

Outro tema de destaque será a discussão sobre o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Enquanto o PL 2858/22 tramita na Câmara com forte pressão do Partido Liberal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, articula um texto alternativo que visa reduzir penas para participantes e endurecer as punições para organizadores. A proposta busca um meio-termo que agrade diferentes setores políticos e evite o avanço de um texto generalista que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A I das Apostas Esportivas, no Senado, também terá uma semana movimentada, com o depoimento da influenciadora Virgínia Fonseca, marcado para o dia 13. A convocação, feita pela senadora Soraya Thronicke, quer apurar a responsabilidade de influenciadores na promoção de apostas online e o impacto desse conteúdo sobre o comportamento dos seguidores. O colegiado busca compreender os efeitos sociais e econômicos dessas campanhas, em uma fase que se conecta à Operação Game Over 2 da Polícia Civil de Alagoas.
 

O Congresso Nacional se reunirá no próximo dia 27 de maio, em sua primeira sessão deliberativa do ano, com foco na análise de vetos presidenciais que ainda aguardam decisão. A convocação foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A sessão poderá incluir também, se houver tempo, a votação de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) — propostas que tratam especialmente de questões orçamentárias.

Entre os vetos mais relevantes que serão avaliados está o veto parcial à Lei Orçamentária de 2025 (VET 10/2025), resultante do PLN 26/2024, aprovado em março. Um dos trechos vetados pelo Executivo exclui emendas com indicações geográficas específicas, que alteravam despesas discricionárias do governo federal. Essas alterações previam, por exemplo, o ree de R$ 40,2 milhões para o Ministério dos Transportes, destinados a obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) — algo que, segundo o Executivo, contraria regras da legislação vigente.

Outro item que deverá ser debatido é o veto de R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O governo justificou a medida afirmando que o Congresso reduziu apenas as despesas primárias do fundo, deixando as financeiras acima do teto de 50% do valor total — o que violaria a legislação e o princípio do interesse público.

A sessão também irá analisar o veto parcial à Lei Complementar 214/2025, que regulamenta pontos da reforma tributária. A medida presidencial (VET 7/2025) suprimiu 46 trechos do texto, originalmente proposto pelo PLP 68/2024 e aprovado no Senado em dezembro do ano ado.

Outro ponto da pauta será o veto ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — Lei Complementar 212/2025. A decisão do Executivo (VET 5/2025) barrou 30 dispositivos da norma, originada de projeto do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Jabutis

O veto aos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 15.097, das Eólicas Offshore, que estabelece o marco legal para a geração de energia eólica offshore no Brasil, tambem será analisado pelo Senado. Durante a sanção, o presidente vetou os artigos conhecidos como "jabutis", por tratarem de temas alheios ao objetivo principal da lei. Esses dispositivos previam incentivos à manutenção de matrizes energéticas mais poluentes, como termelétricas a carvão e gás natural, além de alterações nos índices de correção tarifária que poderiam impactar negativamente os consumidores. ​

A expectativa é que a sessão reúna deputados e senadores para uma pauta extensa e estratégica, com potencial de impactar diretamente a execução orçamentária do governo federal ao longo de 2025.
 

Uma conta de luz com valores comparados à tarifa de bandeira vermelha patamar 2 — valores praticados em períodos de estiagem máxima — pelos próximos 25 anos.

O aumento estimado em cerca de 9% pode se tornar realidade se senadores e deputados derrubarem o veto presidencial às emendas da Lei 15.097/25, conhecida como a Lei das Eólicas Offshore. O alerta é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que estima um custo anual de R$ 20 bilhões nas contas até 2050, gerado pelas emendas.

Segundo a FNCE, esse montante equivale a R$ 7,63/100kwh, valor quase igual aos R$7,87/100kwh estabelecidos pela  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a cobrança da bandeira vermelha patamar 2 no sistema de bandeiras tarifárias. Na bandeira amarela é cobrado R$ 1,88/100kwh. Na bandeira vermelha 1, a cobrança adicional é de R$ 4,46/100kwh.

Alguns estados podem ter um impacto ainda maior. É o caso do Rio de Janeiro. As emendas podem gerar aumento médio mensal de R$ 17,97 para os consumidores residenciais do estado, sem contar o público de baixa renda, segundo cálculos feitos com base nas tarifas residenciais publicadas pela Aneel. O que, ao final de doze meses, representa um aumento acumulado de R$ 215,64 — quase uma conta de luz a mais por ano.

Mónica Banegas, especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis, considera que no Rio de Janeiro, o alto custo da energia é causador de inadimplência e da maior quantidade de furtos de energia do país, o famoso gato. Aumentar ainda mais os valores cobrados, pode perpetuar esse problema. “Com mais aumento na conta de luz, vai ter mais inadimplência e mais furto de energia. Se a gente não está discutindo como se reforma essa conta de luz, como a gente faz para ao invés dela aumentar, com que ela reduza, os problemas vão continuar sendo os mesmos por muito tempo e vamos perpetuar o diagnóstico que temos hoje por mais tempo.”

Para o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, é preciso que a população se engaje e entenda o impacto da derrubada dos vetos a longo prazo. “Quando fizemos, então, uma avaliação do que isso significava, chegamos à conclusão que isso significa 25 anos de um custo adicional, equivalente à bandeira vermelha 2.”

As emendas incluídas na Lei das Eólicas Offshore tratam de temas sem relação com a proposta original do projeto, cujo objetivo é regular a produção de energia eólica em alto mar. São do tipo conhecido como emendas “jabutis”, um jargão legislativo para emendas que são inseridas em projetos de lei sem que tenham relação com o tema original das propostas.

Neste caso, esses “jabutis” determinam o pagamento de subsídios e a contratação obrigatória de uma série de usinas, inclusive de gás natural e carvão. Esses custos previstos nas emendas vetadas, além de encarecer a conta de luz, ainda vão de encontro à agenda climática e podem trazer prejuízos significativos aos consumidores brasileiros.

Com o texto de volta ao Congresso Nacional, com análise dos vetos marcada para 27 de maio, há risco de que eles sejam derrubados pelos parlamentares e, se isso acontecer, os jabutis voltam ao texto.

Em novembro, durante a votação do projeto no Senado, todos os senadores que representam o Rio de Janeiro votaram a favor das emendas que aumentam o custo da energia no estado, inclusive o senador que foi o relator desse projeto na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, Carlos Portinho (PL), que não quis falar ao Brasil 61 quando questionado sobre o assunto.

A reportagem também procurou os outros dois senadores do estado, Flávio Bolsonaro e Romário, ambos do PL, mas os parlamentares não responderam até o fechamento desta reportagem. O PL orientou sua bancada pela aprovação do projeto com as emendas deixarão a conta de luz mais cara para os consumidores do Rio de Janeiro e de todo o país.

Bandeiras tarifárias

A matriz energética brasileira é prioritariamente hidrelétrica — 65% da energia que consumimos vem da água. Em função disso, nos período em que há menos chuvas nas regiões onde estão os reservatórios, é preciso ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade e essas usinas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso o sistema de bandeiras é usado para evitar custos financeiros e informar ao consumidor o custo real de geração de energia.
 

Uma conta de luz com valores comparados à tarifa de bandeira vermelha patamar 2 — valores praticados em períodos de estiagem máxima — pelos próximos 25 anos.

O aumento estimado em cerca de 9% pode se tornar realidade se senadores e deputados derrubarem o veto presidencial às emendas da Lei 15.097/25, conhecida como a Lei das Eólicas Offshore. O alerta é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que estima um custo anual de R$ 20 bilhões nas contas até 2050, gerado pelas emendas.

Segundo a FNCE, esse montante equivale a R$ 7,63/100kwh, valor quase igual aos R$7,87/100kwh estabelecidos pela  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a cobrança da bandeira vermelha patamar 2 no sistema de bandeiras tarifárias. Na bandeira amarela é cobrado R$ 1,88/100kwh. Na bandeira vermelha 1, a cobrança adicional é de R$ 4,46/100kwh.

Alguns estados podem ter um impacto ainda maior. É o caso do Paraná. As emendas podem gerar aumento médio mensal de R$ 13,06 para os consumidores residenciais do estado, sem contar o público de baixa renda, segundo cálculos feitos com base nas tarifas residenciais publicadas pela Aneel. O que, ao final de doze meses, representaria um aumento de R$ 156,72 — quase uma conta de luz a mais por ano.

Para Mónica Banegas, especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis, a conta de energia tem um peso importante no custo de vida do paranaense “e qualquer ameaça de aumento está ameaçando também a possibilidade que elas tenham mais o a qualidade de vida, a direitos básicos para que elas consigam viver bem.”
Para o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, é preciso que a população se engaje e entenda o impacto da derrubada dos vetos a longo prazo. “Quando fizemos, então, uma avaliação do que isso significava, chegamos à conclusão que isso significa 25 anos de um custo adicional, equivalente à bandeira vermelha 2.”

As emendas incluídas na Lei das Eólicas Offshore tratam de temas sem relação com a proposta original do projeto, cujo objetivo é regular a produção de energia eólica em alto mar. São do tipo conhecido como emendas “jabutis”, um jargão legislativo para emendas inseridas em projetos de lei sem que tenham relação com o tema original das propostas.

Neste caso, esses “jabutis” determinam o pagamento de subsídios e a contratação obrigatória de uma série de usinas, inclusive de gás natural e carvão. Esses custos previstos nas emendas vetadas, além de encarecer a conta de luz, ainda vão de encontro à agenda climática e podem trazer prejuízos significativos aos consumidores brasileiros.

Com o texto de volta ao Congresso Nacional, com análise dos vetos marcada para 27 de maio, há risco de que eles sejam derrubados pelos parlamentares e, se isso acontecer, os jabutis voltam ao texto.

Em novembro, durante a votação do projeto no Senado, o senador Sérgio Moro (União Brasil), votou contra as emendas que aumentam a conta de luz, indo contra a orientação do partido; Flávio Arns (PSB), também foi contra o aumento no custo da energia. O Senador Oriovisto Guimarães (Podemos), não esteve presente na votação do projeto.  Na ocasião, a orientação do Podemos à sua bancada foi pela aprovação do projeto com as emendas que aumentam a conta de luz.

A reportagem do Brasil 61 procurou todos os senadores para saber que posição irão tomar na apreciação dos vetos, mas nenhum deles respondeu até o fechamento desta reportagem.

Bandeiras tarifárias

A matriz energética brasileira é prioritariamente hidrelétrica — 65% da energia que consumimos vem da água. Em função disso, nos período em que há menos chuvas nas regiões onde estão os reservatórios, é preciso ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade e essas usinas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso o sistema de bandeiras é usado para evitar custos financeiros e informar ao consumidor o custo real de geração de energia.
 

Uma conta de luz com valores comparados à tarifa de bandeira vermelha patamar 2 — valores praticados em períodos de estiagem máxima — pelos próximos 25 anos.

O aumento estimado em cerca de 9% pode se tornar realidade se senadores e deputados derrubarem o veto presidencial às emendas da Lei 15.097/25, conhecida como a Lei das Eólicas Offshore. O alerta é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que estima um custo anual de R$ 20 bilhões nas contas até 2050, gerado pelas emendas.

Segundo a FNCE, esse montante equivale a R$ 7,63/100 kwh, valor quase igual aos R$7,87/100 kwh estabelecidos pela  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a cobrança da bandeira vermelha patamar 2 no sistema de bandeiras tarifárias. Na bandeira amarela é cobrado R$ 1,88/100 kwh. Na bandeira vermelha 1, a cobrança adicional é de R$ 4,46/100 kwh.

A FNCE estima que alguns estados podem ter um impacto maior. É o caso do Mato Grosso do Sul. As emendas podem gerar aumento médio mensal de R$ 18,03 para os consumidores residenciais do estado, sem contar o público de baixa renda, segundo cálculos realizados com base nas tarifas residenciais publicadas pela Aneel. O que, ao final de doze meses, representa um aumento acumulado de R$ 216,36 — quase uma conta de luz a mais por ano.

Para Mónica Banegas, especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis, por conta da composição tarifária, o estado pode ar a ter uma das contas de luz mais caras do país. “É extremamente grave e preocupante para o morador de Mato Grosso do Sul. Por isso é tão importante falar com os senadores e deputados que representam o estado, para evitar que isso venha a se concretizar. A conta está cara e os moradores vão ser os mais punidos, se esse veto for derrubado pelo Congresso Nacional.”

Para o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, é preciso que a população se engaje e entenda o impacto da derrubada dos vetos a longo prazo. “Quando fizemos, então, uma avaliação do que isso significava, chegamos à conclusão que isso significa 25 anos de um custo adicional, equivalente à bandeira vermelha 2 na conta de luz.”

As emendas incluídas na Lei das Eólicas Offshore tratam de temas sem relação com a proposta original do projeto, cujo objetivo é regular a produção de energia eólica em alto mar. São do tipo conhecido como emendas “jabutis”, um jargão legislativo para emendas que são inseridas em projetos de lei sem que tenham relação com o tema original das propostas.

Neste caso, esses “jabutis” determinam o pagamento de subsídios e a contratação obrigatória de uma série de usinas, inclusive de gás natural e carvão. Esses custos previstos nas emendas vetadas, além de encarecer a conta de luz, ainda vão de encontro à agenda climática e podem trazer prejuízos significativos aos consumidores brasileiros.

Com o texto de volta ao Congresso Nacional, com análise dos vetos marcada para 27 de maio, há risco de que eles sejam derrubados pelos parlamentares e, se isso acontecer, os jabutis voltam ao texto.

Alguns parlamentares sul-matogrossenses já se posicionaram, como o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O parlamentar não votou o projeto, em novembro ado, porque estava de licença de saúde, mas sem deixar claro qual será sua posição na análise do veto presidencial, afirma que é preciso ter cautela e responsabilidade nesse tipo de votação.

“Não posso aceitar que decisões tomadas aqui [Senado] prejudiquem o dia a dia da nossa população. Crescimento econômico sim, geração de empregos também, mas desde que o custo disso não recaia sobre quem já paga caro pela energia elétrica. Precisamos buscar um equilíbrio e defender investimentos sem sacrificar as famílias.”

A senadora Tereza Cristina (PP) votou em novembro a favor das emendas que aumentam a conta de luz. Questionada se manterá essa posição, a senadora respondeu por meio de sua assessoria, que é contra qualquer medida que represente aumento no custo de vida da população. O brasileiro já paga muitos impostos e não pode ser penalizado com mais encargos, especialmente em um momento de tantas dificuldades econômicas. Na votação de novembro, o PP, partido da senadora, orientou sua bancada pela aprovação do projeto com as emendas que deixarão a conta de luz mais cara para os consumidores.

O Brasil 61 procurou também a senadora Soraya Thronicke (Podemos), mas ela não respondeu até o fechamento desta reportagem. Na votação de novembro, Thronicke votou a favor das emendas que podem elevar em 9% o custo da energia no Mato Grosso do Sul.  O Podemos orientou sua bancada pela aprovação do projeto com os jabutis que aumentam a conta de luz.

Bandeiras tarifárias

A matriz energética brasileira é prioritariamente hidrelétrica — 65% da energia que consumimos vem da água. Em função disso, nos período em que há menos chuvas nas regiões onde estão os reservatórios, é preciso ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade e essas usinas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso o sistema de bandeiras é usado para evitar custos financeiros e informar ao consumidor o custo real de geração de energia.