Governo sanciona lei que regula pagamento de auxílio a trabalhadores
Texto também define que LGPD tem vigência imediata
Foto: Pixabay (Pexels)
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regula o pagamento de auxílio para trabalhadores que tiveram redução de salário e jornada ou tiveram o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia. O texto define que o governo federal vai poder contratar sem o uso de licitação a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para rear os recursos aos trabalhadores. A lei teve origem na MP 959, aprovada em 28 de agosto no Senado. O texto é o mesmo que definiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve entrar em vigor imediatamente.