MDR regulamenta Comitê Interministerial do Saneamento Básico no Brasil

Nesta semana, o Ministério do Desenvolvimento Regional publicou resolução com o regimento interno do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), órgão tem a tarefa de concretizar a implementação da política federal de saneamento básico, criado por meio do Decreto nº 10.430/2020, publicado em 21 de julho.

O Comitê tem, também, a função de articular junto a outros órgãos e entidades do Governo Federal, a reorganização de recursos financeiros para o setor em favor da universalização dos serviços de saneamento e da ampliação dos investimentos públicos e privados na área, além de aperfeiçoar os critérios de priorização para o o a recursos federais para saneamento.

De acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, esse é um processo que começou em 2016 quando o Congresso Nacional reuniu diversas demandas relacionadas ao setor e percebeu que o poder público teria grandes dificuldades em realizar, dentro dos prazos, a universalização do saneamento pelo país.

Com esse trabalho, quem ganha “são os 100 milhões de brasileiros que hoje não têm tratamento de esgoto. Os mais de 30 milhões de cidadãos que não tem água tratada em suas residências. Nos próximos anos, nós iniciaremos um trabalho que não vai terminar neste governo, vai se estender pelos próximos dez anos, até 2033 quando teremos a universalização de 90% do esgotamento sanitário e 99% do tratamento de água potável no nosso país”, afirmou o ministro.

Ter saneamento básico é fator fundamental para o desenvolvimento de um país assim como a melhoria na qualidade de vida da população. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam, também, a uma melhor saúde pública, redução da mortalidade infantil, despoluição dos rios e preservação dos recursos hídricos de uma nação.

Esses são pontos importantes que serão tratados pelo Comitê e, em maior escala, pelo novo marco legal do saneamento Básico, com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, que torna o CISB um órgão atuante na articulação do Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos com base em estudos e relatórios apresentados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

E sobre a importância desses investimentos ao longo dos anos, lá na ponta, para a população, é o que explica Cláudia Lins, analista Técnica da  

“A qualidade desses serviços, quando bem prestados, influencia na prevenção de desastres como, por exemplo, alagamentos e inundações; além de contribuir para impedir que doenças de veiculação hídrica contaminem a população. Temos benefícios ambientais diretamente relacionados à serviços de saneamento básico. E claro, a água é fonte de vida, por isso é extremamente importante investir no esgotamento sanitário, para que a qualidade dos rios no Brasil melhore e possamos encontrar mananciais que sirvam de fonte de captação”, explicou a analista.

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Entre as principais alterações da atualização do marco legal do saneamento básico, estão a atribuição da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico na competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; veda a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; aprimora as condições estruturais do saneamento básico no país; estipula prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

O Ministério do Desenvolvimento Regional vai presidir o Comitê, com a participação dos Ministérios da Saúde, da Economia, do Meio Ambiente e do Turismo, além da Casa Civil da Presidência da República. A Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), órgão do Ministério do Desenvolvimento Regional, desempenha o a função de secretaria-executiva do CISB.

Entenda o que é Saneamento Básico

Saneamento é um conjunto de medidas com objetivo de preservar ou melhorar as condições do meio ambiente para prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços de infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana; e manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Apesar do saneamento básico ser um conjunto de quatro serviços, quando se fala nele, a população brasileira está acostumada apenas ao conceito de serviços de o à água potável, à coleta e ao tratamento dos esgotos. Daí a importância dos investimentos no setor para a saúde do povo.