Estudo mostra a importância das transferências constitucionais e voluntárias para os municípios

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo, sendo que atualmente se contabilizam 92 tributos em funcionamento. Para o Governo Federal isso cria uma série de burocracias e impede a indústria brasileira de desenvolver todo o seu potencial. Essa carga tributária também é responsável pelo Custo Brasil, um termo criado para designar os mecanismos econômicos, políticos e burocráticos que “travam” o desempenho dos negócios com o País.

Por isso, está em discussão no Congresso Nacional, uma Reforma Tributária que pretende simplificar e modernizar esse sistema brasileiro, para gerar uma performance mais positiva na produtividade e no crescimento econômico. Segundo a proposta do governo, o objetivo é substituir o atual modelo por mecanismos modernos e mais eficazes como, por exemplo, a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. Apesar disso, a pauta de discussões está parada no Congresso Nacional.

Diante do assunto, que tem impacto direto por todas as cidades brasileiras, em novembro o Observatório de Informações Municipais divulgou um estudo que mostra a importância das duas principais transferências de recursos para os municípios – e que serão alvo de modificações na proposta de Reforma Tributária, com a inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que faz parte da composição do Fundo de Participação dos Municípios  (FPM) ao novo Imposto ou Contribuição sobre Bens e Serviços, que incorpora também o ICMS e até o ISS, que é o principal tributo municipal.

Em resumo, o documento afirma que a transferência do FPM privilegia os municípios de menor porte demográfico. A transferência do ICMS, apresenta valores per capita elevados para os municípios de menor porte demográfico, mas não consegue fazer com que os municípios de maior porte demográfico se recuperem dos baixos valores recebidos (per capita) através do FPM.  

O estudo conclui que as mudanças sugeridas na proposta de reforma tributária, principalmente através do deslocamento do eixo da cobrança da origem para o destino com relação ao ICMS, não garante que os municípios, de maior ou de menor porte demográfico sejam compensados de eventuais perdas nas transferências do ICMS e do FPM.

Nesse ponto é importante destacar que, em relação à composição das receitas municipais, podemos esclarecer que existem os impostos que vão constituir a receita tributária dos municípios, e existem transferências de caráter constitucional  - aqueles que estão descriminados na Constituição, e os que ocorrem por meio de convênios como os do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional de Educação (FNDE) entre outros convênios que o município pode firmar com o Governo Federal, estados, autarquias.

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De acordo com o economista e geógrafo François Bremaeker, gestor do Observatório de Informações Municipais, “os impostos municipais têm características urbanas, principalmente o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Somente municípios de grande porte é que conseguem arrecadar bem os seus impostos. Os municípios pequenos têm muito pouco o que arrecadar porque sua capacidade de contribuição é baixa. Isso faz com que a dependência dos municípios pequenos seja muito grande com relação às transferências”, explicou.

Segundo o documento em 2019 o total de transferências constitucionais e voluntárias para os municípios atingiu a cifra de R$ 475,9 bilhões. As transferências representam duas terças partes dos recursos municipais: 64,85%.

Um detalhe importante a respeito da economia nos municípios e sua arrecadação é apresentado pelo doutorando em economia pela Universidade de Brasília (UnB), Helder Lara Ferreira Filho. Segundo ele apesar dos debates sobre uma reforma tributária, é preciso que os municípios fiquem atentos à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 e seus efeitos já para o ano de 2021.

“Sobre o FPM nós sabemos que em 2020, dado a situação de calamidade pública e dos auxílios prestados pela União, foi sugerido um valor a nível de 2019, caso se observassem valores menores do que em 2020 por conta da crise. Em 2021, pelo menos a princípio, não haverá prorrogação dos auxílios aos estados e municípios por tanto não haverá essa garantia de manutenção do valor do FPM. Seria interessante que cada município tivesse caixa, dado que é um ano ainda cheio de incertezas na economia”, destacou.