Projeto que regulamenta trabalho remoto está pronto para ser votado na Câmara
Proposta visa diminuir conflitos jurídicos e trabalhistas causados durante a pandemia
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O projeto de lei que regulamenta o trabalho remoto no País já pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, que altera a CLT, é diminuir conflitos jurídicos e trabalhistas causados durante a pandemia de Covid-19 nos novos ambientes de trabalho.
O projeto também visa garantir os direitos trabalhistas e evitar explorações. Pelo texto, as relações de trabalho no home office deverão respeitar a intimidade, o direito de imagem, a privacidade e a segurança pessoal e familiar dos trabalhadores.
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Caberá ao empregador orientar e fornecer aos trabalhadores os meios técnicos para a defesa desses direitos.