RELP: Congresso Nacional derruba veto a programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp ou novo Refis.

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) defendeu a derrubada do veto para que as micro e pequenas empresas com dívidas com o Simples Nacional não fossem fechadas até o prazo de 31 de março.

“A microempresa fechada nunca mais pagará débitos acumulados, deixará de gerar emprego e ainda não vai pagar os impostos atuais. O que nós estamos analisando é o futuro de 437.500 pequenas empresas brasileiras, que no dia 31 de março estarão condenadas ao fechamento, a não ser que esse Congresso Nacional derrube o veto, que esta legislação seja promulgada e que estas pequenas empresas tenham o direito de continuar existindo, pagando seus impostos atrasados de uma forma parcelada.”

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Relp

A proposta do Relp permite que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial. O programa também concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento durante a pandemia de Convid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com março a dezembro de 2019.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele explica que o projeto não se trata de perdão de dívidas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.

Agora, de acordo com a lei, o projeto de lei segue para promulgação pela presidência da república, em até 48 horas.